A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26.mai.2025) o regime de urgência para o PL 1.283/2025, que amplia a definição de terrorismo para incluir facções criminosas e milícias privadas que utilizam táticas de terror contra o Estado. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada a qualquer momento no plenário, tendo recebido oposição apenas da federação Psol-Rede. A data da votação ainda não foi definida.
O projeto, que altera a Lei Antiterrorismo de 2016, tipifica como terrorismo ações motivadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública. Também inclui a sabotagem de infraestruturas críticas, como hospitais, escolas e redes de energia, e prevê aumento de pena para crimes cometidos na internet. A proposta mantém a exclusão de manifestações pacíficas da definição de terrorismo.
A justificativa do texto cita o avanço de grupos criminosos que usam o medo para controle social, com investigações a cargo da Polícia Federal. O PL também estabelece o bloqueio de bens para desarticular o financiamento dessas redes, incluindo cooperação internacional. A medida busca responder a desafios de segurança pública, sem afetar direitos de protestos legítimos.
