A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisará, nesta quarta-feira (7), o PL 194/2022, que assegura a empregados públicos o direito de transferência quando seus cônjuges ou companheiros forem deslocados em razão de função pública. Atualmente, esse benefício já é garantido a servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, mas o projeto busca estendê-lo aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, regidos pela CLT. A transferência será concedida independentemente do interesse da administração, desde que haja vaga no local de destino, e não acarretará custos para o empregador.
Outras propostas na pauta incluem o PL 4.988/2023, que cria um selo para reconhecer empresas comprometidas com diversidade e inclusão, e o PL 2.518/2021, que regulamenta a profissão de oleiro ou ceramista. O primeiro, de autoria de um senador do Podemos-ES, recebeu um substitutivo aprovado em abril e retorna para votação suplementar. Já o segundo visa organizar a categoria e garantir direitos previdenciários, incluindo tanto profissionais diplomados quanto aqueles que exercem a atividade sem formalização.
Por fim, o PL 6040/2019, também em análise, propõe eliminar o período de carência para gestantes em planos de saúde, assegurando cobertura imediata em casos de urgência e emergência. O texto original foi modificado para incluir a obrigatoriedade de cobrir todo o arsenal terapêutico disponível. Todos os projetos têm caráter terminativo, podendo ser aprovados definitivamente pela CAS sem necessidade de votação no Plenário.
