O Projeto de Lei Complementar 36/25 estabelece normas para a utilização de drones por órgãos de segurança pública e Forças Armadas, excluindo equipamentos totalmente autônomos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o governo federal editará um regulamento para classificar os dispositivos, considerando função, poder de fogo e outros critérios. Entre as aplicações permitidas estão operações policiais, patrulhamento, combate ao tráfico, buscas e salvamento, sempre respeitando a integridade física e a privacidade das pessoas.
Text: A proposta autoriza o uso de armamento letal ou de baixo potencial ofensivo em casos específicos, como legítima defesa ou neutralização de instrumentos criminosos, desde que haja autorização judicial. Além disso, sobrevoos em áreas sensíveis, como refinarias, presídios e complexos militares, dependerão de permissão prévia. O autor do projeto destaca a utilidade dos drones em missões de inteligência, fiscalização e apoio a operações policiais.
Text: O projeto será analisado por comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida busca equilibrar a eficiência das operações com a proteção de direitos individuais, refletindo o crescente uso de tecnologia na segurança pública e defesa nacional.
