A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou, em caráter de urgência, um projeto de lei que autoriza a regularização de construções irregulares no município. A medida beneficia obras concluídas antes da promulgação da nova lei, desde que atendam a critérios técnicos específicos, como adequação às normas urbanísticas, preservação de áreas públicas e garantia de segurança. Os proprietários devem solicitar a regularização à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, que avaliará a viabilidade de adaptação das edificações.
O projeto flexibiliza algumas exigências do Plano Diretor e do Código de Obras, permitindo que o Poder Público dispense ou reduza limitações administrativas. Construções em terrenos públicos, áreas protegidas ou que ofereçam riscos à segurança estão excluídas da regularização. Além disso, o texto estabelece uma multa compensatória calculada com base na área a ser regularizada, exceto para imóveis de beneficiários de programas sociais.
A votação contou com sete votos favoráveis, um contra e duas abstenções entre os dez vereadores presentes. As obras irregulares foram classificadas em três categorias: sem documentação, em desacordo com padrões urbanísticos e sub judice. A lei busca equilibrar a legalização de construções consolidadas com a preservação do ordenamento urbano e do patrimônio público.
