A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou, em caráter de urgência, um projeto de lei que autoriza a regularização de construções irregulares no município. A medida permite que edificações concluídas antes da promulgação da nova lei sejam regularizadas, desde que atendam a critérios técnicos específicos, como segurança estrutural, preservação de áreas públicas e proteção ao patrimônio cultural. Os proprietários devem solicitar a análise à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, que avaliará a viabilidade de adaptação às normas municipais.
O projeto flexibiliza algumas exigências do Plano Diretor e do Código de Obras, mas exclui construções em terrenos públicos, áreas protegidas ou que ofereçam riscos à segurança. As obras irregulares foram classificadas em três categorias: sem documentação, em desacordo com padrões urbanísticos ou sub judice. Além disso, o texto prevê multa compensatória baseada na área a ser regularizada, com isenção para imóveis de beneficiários de programas sociais.
A votação contou com sete votos favoráveis, um contra e duas abstenções entre os vereadores presentes. A lei busca resolver problemas de irregularidade fundiária, equilibrando a necessidade de ordenamento urbano com a realidade local, mas mantém salvaguardas para evitar impactos negativos no espaço público e no meio ambiente.
