A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode analisar, em reunião marcada para quarta-feira (21), um projeto de lei que inclui mulheres indígenas e de comunidades tradicionais nos planos de metas para enfrentamento da violência doméstica. O PL 2.799/2024 altera a Lei 14.899/2024, determinando que esses planos considerem as especificidades socioculturais dessas populações. A proposta, aprovada anteriormente na Comissão de Seguridade Social (CSP), segue em caráter terminativo e, se aprovada, pode ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
Outro item na pauta da CDH é o PL 5.018/2024, que propõe aumentar as penas para o descumprimento de medidas protetivas envolvendo crianças e adolescentes. Atualmente, a Lei Henry Borel prevê detenção de 3 meses a 2 anos, mas o projeto sugere ampliar para reclusão de 2 a 5 anos. A justificativa aponta uma disparidade no sistema penal, já que a legislação similar para mulheres adultas já teve suas penas aumentadas, enquanto a proteção de menores permanece menos rigorosa.
Ambos os projetos contam com relatores favoráveis e seguem em tramitação. O primeiro busca garantir políticas mais inclusivas, enquanto o segundo visa equiparar a proteção jurídica de crianças e adolescentes à já concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. As propostas refletem esforços para fortalecer a legislação em áreas consideradas prioritárias pela Constituição Federal.
