A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que amplia as atribuições das autoridades policiais para proteger idosos em situação de risco. O PL 4.801/2023 modifica o Estatuto da Pessoa Idosa, exigindo que a polícia adote medidas imediatas para cessar ameaças, acione serviços públicos de saúde e assistência social, e comunique o caso ao Ministério Público e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Além disso, entidades de atendimento ao idoso serão obrigadas a reportar situações de risco, sob pena de multa e reclusão para quem obstruir a ação policial.
Outra proposta em pauta, o PL 1.670/2023, garante proteção a servidores públicos que denunciem casos de violência contra crianças e adolescentes. O texto prevê a transferência do servidor para outra localidade, sem prejuízos financeiros ou funcionais, caso haja ameaça à sua integridade física. A proposta busca complementar a Lei Henry Borel, assegurando medidas específicas para proteger agentes públicos que atuem na prevenção e repressão a crimes contra menores.
Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As medidas visam fortalecer a proteção de grupos vulneráveis e dos profissionais que atuam em sua defesa, preenchendo lacunas legais existentes.
