Um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Atualmente, o teste já é exigido para condutores das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo), tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. O exame, que detecta substâncias como cocaína, maconha e anfetaminas, terá validade de 90 dias e deverá ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito.
Além da mudança nos exames, o projeto destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para subsidiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Os valores cobrirão taxas e despesas do processo de formação, incluindo aulas teóricas e práticas. Atualmente, a legislação prevê que os recursos de multas sejam aplicados apenas em sinalização, fiscalização e educação no trânsito.
A proposta também facilita a transferência de veículos, permitindo que o processo seja feito digitalmente por meio de plataformas dos Detrans ou da Senatran, com contratos assinados eletronicamente. A medida busca agilizar a burocracia, garantindo validade nacional às transações realizadas nesses sistemas. O texto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
