O deputado André Ferreira (PL-PE) assumiu a presidência da Comissão Especial de Documentos Sigilosos da Câmara dos Deputados, cargo que ocupará pelos próximos dois anos. Criada em 1993, a comissão é responsável pela classificação e gestão de documentos sigilosos na Casa. Ferreira afirmou que exercerá a função com seriedade e transparência, seguindo a legislação vigente, e destacou a importância da proteção adequada desses documentos para o interesse nacional.
A Lei de Acesso à Informação (2011) é a principal norma que regula a classificação de documentos sigilosos no Brasil. De acordo com a lei, informações que possam comprometer a segurança do Estado ou da população podem ser classificadas como ultrassecretas (25 anos de sigilo), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos). Dados que envolvam a segurança do presidente, vice-presidente e suas famílias são considerados reservados e mantidos sob sigilo até o fim do mandato.
A legislação também proíbe o sigilo em casos que envolvam direitos fundamentais ou violações de direitos humanos, garantindo o acesso à justiça e à administração pública. Informações pessoais, como as relacionadas à intimidade e vida privada, têm prazo de sigilo de 100 anos. A comissão tem como desafio equilibrar a proteção de dados sensíveis com os princípios de transparência e acesso à informação.
