O novo marco legal do licenciamento ambiental, recentemente aprovado no Senado, enfrenta críticas do Ministério do Meio Ambiente e pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo nota técnica da pasta, o projeto viola princípios constitucionais, especialmente o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O texto é visto como excessivamente flexível, com riscos de aplicação desigual pelos estados e municípios devido à falta de diretrizes nacionais claras.
Um dos pontos mais polêmicos é a expansão do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a emissão de licenças sem análise prévia, baseada apenas na autodeclaração dos empreendedores. Além disso, a proposta dispensa o licenciamento para diversas atividades agropecuárias, o que, segundo especialistas, pode aumentar impactos socioambientais. Outra crítica é a omissão completa do tema climático, sem exigir estudos sobre emissões ou vulnerabilidades ambientais, mesmo em um contexto de emergência climática global.
Com o Brasil se preparando para sediar a COP30, a controvérsia sobre o marco legal ganha ainda mais relevância, pois coloca em xeque a coerência entre as políticas ambientais internas e o discurso internacional do país. O Ministério do Meio Ambiente classifica a proposta como um retrocesso institucional, técnico e jurídico, aumentando a expectativa de que o STF seja acionado para avaliar sua constitucionalidade.
