O ministro do STF Flávio Dino determinou que o INSS e o governo federal prestem esclarecimentos sobre a falta de regulamentação da MP 1.287/2025, que prevê apoio financeiro a pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao zika vírus. A decisão foi motivada por uma ação movida por uma mãe, em nome do filho com sequelas da doença, que argumenta falhas do Estado no combate à epidemia. O ministro solicitou que, após o envio das informações, o processo retorne para análise do pedido de tutela provisória, que busca garantir o direito ao benefício de forma urgente.
Na petição, a mãe pede que o INSS crie um canal específico em sua plataforma para solicitação do auxílio e divulgue a lista de documentos necessários. Além disso, ela busca assegurar, de forma definitiva, o direito de requerer o benefício após a análise completa do processo. A MP em questão visa reparar danos e garantir assistência a vítimas afetadas pela síndrome congênita do zika, cujos casos estão relacionados a falhas nas políticas públicas durante a epidemia.
O despacho do ministro reforça a necessidade de agilidade na regulamentação da medida, que impacta diretamente famílias em situação de vulnerabilidade. A decisão destaca a responsabilidade do Poder Público em garantir direitos básicos às vítimas, especialmente diante de consequências graves e permanentes causadas pela doença. O caso segue em análise, com expectativa de avanços na implementação do benefício.
