O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) decidiu limitar o acesso a documentos que detalham acordos com estados, municípios e ONGs, além de ajustes relacionados a emendas parlamentares. A medida afeta a plataforma TransfereGov, que concentra informações sobre a alocação de verbas públicas, impossibilitando o acompanhamento de como R$ 600 bilhões estão sendo utilizados. A decisão contraria uma promessa de campanha do governo atual, que defendia maior transparência na gestão de recursos federais.
Com a mudança, dados sobre prestação de contas por parte de administrações locais e organizações não governamentais tornaram-se sigilosos. Além disso, informações sobre emendas parlamentares — que já eram criticadas por falta de clareza sobre destinatários e autores — também foram ocultadas. A medida ocorre apesar de uma decisão do STF em 2022, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e exigiu mais transparência na rastreabilidade desses recursos.
O MGI justificou a decisão alegando conformidade com orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos convênios e documentos anexados no sistema. Segundo o ministério, os anexos foram temporariamente desativados na modalidade “Acesso Livre” enquanto uma ferramenta para anonimizar dados protegidos é desenvolvida. O órgão não respondeu a questionamentos sobre prazos ou detalhes da implementação.
