O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou ao governo federal a suspensão imediata da restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, obras e repasses de recursos federais. A medida foi tomada após o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) bloquear os arquivos no sistema TransfereGov, citando riscos de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O MP argumenta que a decisão compromete a transparência e o controle social sobre mais de R$ 600 bilhões em recursos públicos, podendo configurar violação à moralidade administrativa.
Entre os documentos bloqueados estão relatórios de execução de obras, convênios com ONGs e informações sobre emendas parlamentares, incluindo as vinculadas ao orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022. O MGI afirmou que a medida temporária visa proteger dados sensíveis, como CPF e RG, e que o acesso permanece possível via Lei de Acesso à Informação (LAI) até a conclusão de uma ferramenta de anonimização. No entanto, o MP considera a restrição um retrocesso, pois dificulta o acesso direto dos cidadãos às informações.
O MP também questionou a interpretação de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que embasou a decisão do MGI, classificando-a como equivocada. Além de pedir a reabertura dos dados, o órgão solicitou ao TCU que apure possíveis irregularidades e encaminhe o caso ao Congresso Nacional. Até o momento, não há prazo definido para a liberação dos documentos após o processo de anonimização.
