O Ministério Público do Acre (MP-AC) moveu uma ação civil pública para apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços complementares de saúde pela prefeitura de Rio Branco. Segundo o órgão, há indícios de que convênios foram firmados sem o devido respaldo legal, com repasses de recursos públicos sem aprovação do Conselho Municipal de Saúde ou amparo em lei. Além disso, o MP-AC identificou falhas na gestão, como medicamentos vencidos, falta de equipamentos básicos e infraestrutura precária em unidades de saúde.
A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), negou irregularidades e destacou que o processo está em fase inicial, sob sigilo judicial. Em nota, a Semsa afirmou que não há decisão definitiva e que a gestão municipal está comprometida com a legalidade e a transparência. A secretaria também reforçou seu apoio aos órgãos de fiscalização e disse estar aberta a processos de apuração.
O MP-AC solicitou a suspensão imediata de contratos e pagamentos a serviços privados de saúde, incluindo atenção primária e atendimentos de média e alta complexidade. O caso tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, enquanto investigações continuam para avaliar a destinação de recursos, que ultrapassaram R$ 800 mil apenas em 2024. A prefeitura mantém sua defesa, reiterando o compromisso com o fortalecimento do SUS e o uso responsável do dinheiro público.
