O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou nesta sexta-feira (23) a decisão de retomar a disponibilização de mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios e contratos na plataforma TransfereGov. A medida foi tomada após reunião com a Advocacia Geral da União (AGU), que emitiu parecer favorável, destacando a prioridade do princípio da transparência. Os documentos, que envolvem repasses de R$ 600 bilhões entre o governo federal, estados, municípios e ONGs, haviam sido retirados sob a justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, mas sem esclarecer quantos deles continham dados pessoais.
Inicialmente, o MGI afirmou que trabalhava em uma solução tecnológica para suprimir informações sensíveis em até 60 dias, mas a pressão de organizações da sociedade civil e a divulgação de reportagens aceleraram o processo. A Controladoria Geral da União (CGU) também participou das discussões. Agora, o ministério estima que os arquivos voltem ao ar em até 15 dias úteis, além de criar um canal de comunicação para titulares de dados que eventualmente constem nos documentos.
A decisão ocorre após entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas solicitarem ao STF a reativação imediata dos anexos, argumentando que eles contêm detalhes essenciais sobre a execução de recursos públicos. Os documentos incluem informações sobre emendas parlamentares e o cumprimento de metas em projetos financiados. A AGU reforçou que a transparência deve ser mantida até que as adaptações técnicas necessárias sejam implementadas.
