O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou nesta sexta-feira (23) a decisão de voltar a disponibilizar os documentos de convênios e contratos que estavam indisponíveis na plataforma TransfereGov. A medida foi tomada após reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), que emitiu parecer favorável à liberação dos mais de 16 milhões de anexos, envolvendo R$ 600 bilhões em repasses federais. Inicialmente, o MGI havia justificado a retirada dos documentos com base na Lei Geral de Proteção de Dados, mas não especificou quantos deles continham informações pessoais.
A decisão ocorreu após pressão de organizações da sociedade civil e da imprensa, que destacaram a importância da transparência nos gastos públicos. A AGU ressaltou que o princípio da publicidade deve ser prioritário até que as adaptações técnicas necessárias sejam implementadas. O MGI estima que os documentos voltem ao ar em até 15 dias úteis e afirmou que criará um canal de comunicação para tratar de eventuais dados pessoais presentes nos arquivos.
Na terça-feira (20), entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas protocolaram no STF um pedido para que os documentos fossem restaurados, argumentando que os anexos contêm detalhes essenciais sobre a execução de recursos públicos. O caso ganhou destaque após reportagens revelarem a ausência dos arquivos, que incluem informações sobre emendas parlamentares e contratos com estados, municípios e ONGs. A CGU também participou das discussões, reforçando a necessidade de equilíbrio entre transparência e proteção de dados.
