A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) vai além da legalização de atividades autônomas, oferecendo acesso a benefícios previdenciários mesmo com uma contribuição reduzida. Ao pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no valor de R$ 75,90 em 2025 (5% do salário mínimo), o MEI garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. A regularidade nos pagamentos é essencial para manter a qualidade de segurado e evitar a perda dos benefícios.
Entre os principais benefícios, destacam-se a aposentadoria por idade (com carência de 15 anos e requisitos específicos pós-Reforma da Previdência), auxílio-doença (12 contribuições mínimas) e salário-maternidade (10 meses de contribuição). O MEI também pode solicitar auxílio-reclusão para dependentes ou pensão por morte, desde que esteja em dia com as obrigações previdenciárias. No entanto, todos os valores são limitados ao salário mínimo, a menos que o empreendedor opte por uma contribuição complementar.
Para aumentar o valor da aposentadoria, o MEI pode pagar uma guia avulsa (GPS), elevando a alíquota para até 20% do salário de contribuição. Os benefícios são solicitados via portal ou aplicativo Meu INSS, com documentação específica conforme o caso. Atrasos no pagamento do DAS podem ser regularizados, mas a inadimplência prolongada exige nova carência. O sistema busca equilibrar acessibilidade e proteção social, incentivando a formalização sem sobrecarregar o microempreendedor.
