A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 25 anos com questionamentos sobre sua eficácia frente ao aumento da influência política e eleitoral no orçamento público. Um estudo recente revelou que parte de suas regras perdeu força, especialmente devido ao crescimento das emendas parlamentares, que concentram gastos no último ano dos mandatos, em detrimento de áreas essenciais como saúde e educação. A pesquisa analisou dados municipais entre 2005 e 2020, mostrando que, enquanto prefeitos em primeiro mandato distribuíam melhor os gastos no passado, recentemente passaram a concentrá-los no ano eleitoral, sinalizando um enfraquecimento da disciplina fiscal.
O trabalho destacou ainda mudanças no perfil das despesas, com redução de investimentos em saúde e aumento de gastos administrativos e legislativos, muitas vezes vinculados a estratégias eleitorais. As transferências de recursos, que antes eram distribuídas ao longo do mandato, agora se concentram no ano eleitoral, criando um “espaço fiscal fictício” que mascara a saúde financeira dos municípios. A pesquisadora alerta para os efeitos insustentáveis a longo prazo, como a deterioração das contas públicas e a dependência de alinhamentos políticos momentâneos.
Apesar dos desafios, a LRF segue sendo considerada fundamental para a gestão pública, tendo introduzido mecanismos de controle fiscal antes inexistentes. Especialistas defendem ajustes nas regras, como a revisão de prazos fixos e critérios de cálculo, para adaptá-la ao cenário atual. Contudo, o crescente uso de emendas parlamentares e a fragilização da lei nos últimos anos exigem atenção, já que ameaçam a sustentabilidade das contas públicas e a efetividade do planejamento governamental.
