Pelo menos 100 mil pessoas presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas poderiam ter suas penas reduzidas se enquadradas na categoria de tráfico privilegiado, segundo um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Lei de Drogas de 2006 prevê penas menores para réus com bons antecedentes, sem ligação com o crime organizado. Dados mostram que, em agosto de 2023, 26,1% dos 370 mil processados por tráfico se encaixavam nesse perfil, com maior proporção entre mulheres (33%) do que entre homens (25,1%).
O relatório aponta que mais de 100 mil condenados sem antecedentes criminais não tiveram seus casos revisados como tráfico privilegiado, mesmo atendendo aos critérios. A dificuldade em comprovar requisitos, como a ausência de vínculos com organizações criminosas, é um dos obstáculos. Muitas decisões judiciais se baseiam apenas em depoimentos policiais, o que limita a análise completa do contexto.
O número de presos por crimes ligados a drogas saltou 311% entre 2006 e 2023, chegando a 193 mil detentos. O CNJ destaca a necessidade de revisão desses casos para garantir a aplicação correta da lei, especialmente após a Súmula Vinculante 59 do STF, que em 2023 reforçou a obrigatoriedade de penas alternativas para o tráfico privilegiado.
