A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter o reajuste salarial dos secretários municipais de Rio Branco, sancionado no final de 2024. O aumento, que elevou os vencimentos de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, foi questionado por meio de uma ação popular, mas a Justiça considerou que o instrumento era inadequado para interferir no processo legislativo. O relator destacou que a intervenção judicial poderia comprometer a separação de poderes e a autonomia do Legislativo, reforçando que o controle de constitucionalidade deve ocorrer por vias repressivas, não preventivas.
A prefeitura defendeu o ajuste, alegando defasagem salarial desde 2012 e perda do poder aquisitivo devido à inflação. No entanto, dados do Portal da Transparência mostram que alguns secretários já haviam recebido reajustes em 2023. A Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário ao aumento, apontando violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a aprovação ocorreu dentro do prazo de vedação eleitoral. Apesar disso, a maioria dos vereadores aprovou a medida, que terá um impacto anual de R$ 3,4 milhões nos cofres públicos.
A decisão judicial encerrou a polêmica, evitando, segundo o desembargador, um “caos” no sistema Legislativo e Judiciário por criar precedentes de interferência antecipada. O caso reforça a complexidade do equilíbrio entre controle judicial e autonomia legislativa, especialmente em temas sensíveis como ajustes salariais no serviço público. A matéria segue sob análise, mas, por ora, os salários dos secretários permanecem reajustados.
