A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para microempreendedores individuais, mesmo que não tenham faturado no ano anterior. O prazo para envio em 2025 vai até 31 de maio, e sua regularidade garante a manutenção do CNPJ ativo, permitindo acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, crédito e participação em licitações. A declaração é gratuita e pode ser feita online em poucos minutos, mas a falta de envio acarreta multas a partir de R$ 50 e deixa o CNPJ irregular, dificultando operações futuras.
O processo é simples: basta acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ, declarar a receita bruta do ano anterior e confirmar se houve contratação de funcionários. Ter um controle organizado do faturamento, como notas fiscais ou anotações no livro-caixa, facilita o preenchimento. O Sebrae Ceará oferece suporte gratuito, incluindo orientações presenciais, videoaulas e atendimentos personalizados, ajudando os MEIs a cumprirem essa obrigação com segurança.
Durante a Semana do MEI 2025, de 26 a 30 de maio, o Sebrae Ceará promoverá atividades como oficinas, palestras e mutirões de apoio à declaração, além de capacitações para gestão do negócio. A iniciativa é uma oportunidade para regularizar pendências, planejar o crescimento e evitar problemas futuros. Manter a declaração em dia reforça a reputação do empreendedor e garante tranquilidade para operar dentro da legalidade.
