O governo federal restringiu o download de 16 milhões de documentos antes disponíveis na plataforma Transferegov, administrada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A justificativa foi a proteção de dados pessoais sob a LGPD, como endereços e telefones. A pasta afirma que está desenvolvendo uma ferramenta para anonimizar as informações de forma automatizada, mas o processo pode levar meses devido ao volume de arquivos, alguns datando da década de 2000. Especialistas criticam a medida, destacando que a transparência ativa foi substituída por um sistema passivo, que exige pedidos formais e prazos de até 20 dias.
A restrição foi baseada em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou a ocultação de dados pessoais em documentos públicos. Entidades como o Ministério Público junto ao TCU pressionam pela revogação da medida, considerada desproporcional. Enquanto isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) minimizou o impacto, afirmando que as informações ainda estão acessíveis via pedidos de acesso. Especialistas argumentam que a mudança cria barreiras desnecessárias e retarda o acesso a dados de interesse público, como convênios com ONGs e emendas parlamentares.
A situação contrasta com promessas de maior transparência feitas durante a campanha eleitoral e no início do governo. A demora na solução preocupa organizações da sociedade civil, que alertam para o risco de retrocesso na accountability. A expectativa é que a ferramenta de anonimização esteja pronta em pelo menos seis meses, mas críticos questionam a falta de urgência e transparência no processo.
