O governo federal tem impedido o acesso público a milhões de documentos que detalham o uso de recursos públicos, incluindo repasses a estados, municípios, ONGs e emendas parlamentares. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) justifica a medida pela necessidade de proteger dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas especialistas argumentam que a transparência não deve ser sacrificada, apenas informações sensíveis. A plataforma Transferegov, responsável pela divulgação desses dados, bloqueou a visualização de 16 milhões de arquivos, dificultando o acompanhamento de gastos como emendas parlamentares e obras públicas.
Apesar de prometer uma solução tecnológica para novos documentos em até 60 dias, o governo não estabeleceu prazo para liberar os arquivos já existentes, incluindo registros de repasses polêmicos, como o orçamento secreto e emendas Pix. Tribunais como o TCU e o STF exigem transparência nesses casos, mas prefeituras e órgãos federais não têm cumprido integralmente as determinações. Documentos como contratos, licitações e prestações de contas seguem inacessíveis, limitando a fiscalização pela sociedade.
Organizações da sociedade civil e a própria Advocacia-Geral da União (AGU) defendem que a LGPD não deve ser usada para ocultar informações essenciais, como planos de trabalho e relatórios de gestão. O MGI afirma que está trabalhando para equilibrar transparência e proteção de dados, mas reconhece a demora na adequação. Enquanto isso, a falta de acesso integral aos documentos mantém dúvidas sobre a efetividade e a legalidade de gastos públicos em todo o país.
