O governo está avaliando propor mudanças legislativas para reduzir o alto volume de precatórios judiciais relacionados à Previdência e folha de pagamento de servidores públicos. De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a ideia é revisar leis consideradas distorcidas, que geram interpretações divergentes e aumentam a judicialização. Entre as medidas estudadas está a clarificação de dispositivos legais para restringir benefícios a públicos específicos, alinhando-se à intenção original do legislador.
Para 2027, quando expira a exceção que permite o pagamento de precatórios fora das regras fiscais, o governo debate alternativas para evitar um colapso nas contas públicas. Uma possibilidade em análise é retirar esses gastos do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas mantê-los na meta fiscal, reduzindo pressões orçamentárias. O secretário destacou, no entanto, que a imprevisibilidade no volume de precatórios exige cautela, já que soluções temporárias podem criar novos problemas no futuro.
Atualmente, cerca de 45% dos precatórios emitidos pela Justiça estão ligados a pessoal e Previdência, com previsão de pagamento de R$ 73 bilhões em 2026. O governo pretende atuar em duas frentes: otimizar a atuação judicial em áreas críticas e ajustar legislações problemáticas. A decisão final sobre as mudanças deve ser tomada até abril de 2026, quando será apresentado o Orçamento do ano seguinte.
