O governo federal manifestou-se contra o PL 2.159/2021, que propõe mudanças no marco do licenciamento ambiental, argumentando que o projeto enfraquece a legislação vigente, viola a Constituição e ameaça a segurança socioambiental. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente destacou que a proposta desconsidera o artigo 225 da Constituição, que exige estudos prévios de impacto ambiental, e fere o princípio do não retrocesso, além de contrariar decisões do STF. O Executivo alertou que a aprovação do texto atual pode aumentar a judicialização, atrasar obras e gerar insegurança jurídica, defendendo um equilíbrio entre agilidade e proteção ambiental.
Entre as críticas do MMA estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autodeclaração de conformidade sem análise técnica prévia, e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias registradas no CAR, o que poderia legitimar danos sem avaliação adequada. O projeto também é visto como um risco ao Sisnama, ao reduzir competências de órgãos como o ICMBio e o Conama, e ignora comunidades em processo de reconhecimento, violando a Convenção 169 da OIT. A proposta inclui ainda a isenção de licenciamento para empreendimentos militares e pecuários de pequeno porte, além da criação de uma Licença Ambiental Única.
Embora defensores do projeto argumentem que ele traz segurança jurídica e normatiza processos já adotados em alguns Estados, críticos afirmam que o texto abre brechas para tragédias ambientais, como a de Brumadinho. O PL segue em análise no plenário e, se aprovado com modificações, será enviado à Câmara dos Deputados. O governo federal pede que o Congresso priorize critérios técnicos e responsabilidade institucional para evitar retrocessos na legislação ambiental.
