O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que o STF não tem base legal para anular a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra um deputado. Ele citou o artigo 97 da Constituição, que exige maioria absoluta dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público. A crítica foi direcionada à 1ª Turma do STF, que invalidou a suspensão aprovada pela Câmara com 315 votos.
A Câmara recorreu ao STF por meio de uma ADPF, argumentando que a decisão do tribunal desrespeita o papel do Legislativo. O presidente da Casa afirmou que a deliberação do plenário está amparada na Constituição. A suspensão beneficiaria o deputado em questão, mas o STF limitou o efeito da medida apenas aos crimes cometidos após ele assumir o mandato.
Se confirmada, a decisão isentaria o parlamentar de responder por delitos como deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado, relacionados aos atos de 8 de Janeiro. No entanto, ele continuará sendo réu por crimes mais graves, como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado. O caso reflete a tensão entre os Poderes sobre a interpretação de preceitos constitucionais.
