Eleitores que não regularizaram pendências com a Justiça Eleitoral até a última segunda-feira (19) tiveram seus títulos cancelados. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 5 milhões de pessoas estavam nessa situação, por não votarem, justificarem ou pagarem multas referentes às últimas três convocações eleitorais. Para verificar a situação do título, é possível acessar o site do TSE e consultar o status com o CPF. Quem não cumpriu o prazo precisa emitir um novo título, pagando multa e taxa de emissão, além de apresentar documentos como comprovante de residência e identidade.
O processo de regularização exige que o eleitor acesse o Autoatendimento Eleitoral no site do TSE, preencha um formulário e envie os documentos digitalizados. Entre os requisitos estão uma foto segurando o documento de identidade (sem acessórios que cubram o rosto) e um comprovante de residência dos últimos três meses. O número de protocolo gerado permite acompanhar o andamento da solicitação. Pessoas não obrigadas a votar, como menores de 18 anos, idosos acima de 70 anos e não alfabetizados, não precisam regularizar o título, mesmo com faltas anteriores.
Manter o título regularizado é essencial para evitar restrições como impossibilidade de assumir cargos públicos, participar de concursos, emitir passaporte ou renovar matrículas em instituições oficiais. A multa por não votar nas eleições de 2024 é de R$ 3,51 por pleito. Para votar em 2026, o cadastro eleitoral deve ser feito até 6 de maio daquele ano. A regularização garante direitos civis e evita sanções administrativas.
