Um deputado federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas fraudes no sistema previdenciário. O parlamentar argumenta que o presidente da Câmara está retardando indevidamente a instalação da comissão, apesar do requerimento contar com 185 assinaturas. A ação judicial cita um precedente do STF de 2021, quando o ministro Luís Roberto Barroso determinou a abertura da CPI da Covid, afirmando que o direito das minorias parlamentares deve prevalecer sobre decisões discricionárias da presidência da Casa.
O pedido de CPI foi protocolado em abril por deputados de oposição, mas ainda aguarda análise. O presidente da Câmara alega que há outros requerimentos em fila, mas o autor da ação judicial sustenta que a demora prejudica a investigação de um esquema que afeta milhões de aposentados e pensionistas. O caso envolve desvios bilionários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a oposição pressiona por celeridade nas apurações.
A estratégia do deputado se baseia na decisão do STF que garantiu a instalação da CPI da Covid, na qual Barroso destacou que a criação de CPIs não pode ser bloqueada por motivos políticos quando os requisitos constitucionais são atendidos. O STF ainda não designou um relator para o novo caso, mas a expectativa é que o tribunal reafirme seu posicionamento anterior, reforçando o direito das minorias parlamentares à investigação de temas de interesse público.
