A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) protocolou uma Ação Civil Pública contra os organizadores da Pecuária de Goiânia 2025 devido à falta de respostas sobre denúncias de violação aos direitos das pessoas com deficiência. A ação, proposta pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), exige que as adequações de acessibilidade sejam comprovadas em 24 horas. A medida judicial foi tomada após tentativas extrajudiciais fracassadas, incluindo um ofício ignorado pelos responsáveis pelo evento.
Entre as irregularidades relatadas estão a falta de sinalização adequada, áreas reservadas mal localizadas e banheiros acessíveis insuficientes, muitos usados indevidamente. A Associação de Acolhimento a Pessoas com Paralisia Cerebral e outras Deficiências (APC+) destacou que as falhas prejudicavam a participação do público com deficiência. A Defensoria ressaltou que a única resposta dos organizadores foi uma comunicação verbal genérica, sem comprovação das adequações prometidas.
A ação pede liminarmente a correção das irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além de condenação por danos morais e campanhas educativas sobre acessibilidade. A DPE-GO argumenta que a intervenção judicial é urgente para evitar danos irreversíveis a um grupo socialmente vulnerável. A legislação citada, como a Lei n° 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a obrigação de garantir espaços acessíveis em eventos públicos e privados.
