O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, de forma excepcional, o prazo para pagamento dos tributos relativos ao período de apuração de abril de 2025. Originalmente com vencimento em 20 de maio, os impostos agora podem ser quitados até 28 do mesmo mês, conforme Resolução publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 23.
A medida foi tomada devido à indisponibilidade temporária do sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que dificultou o cumprimento do prazo original. A prorrogação busca garantir que as microempresas e empresas de pequeno porte possam regularizar suas obrigações tributárias sem prejuízos.
A Resolução ressalta que a extensão do prazo não concede direito a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A decisão visa apenas facilitar o processo de pagamento, mantendo a normalidade das operações do Simples Nacional.
