A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará na terça-feira (20) a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que avança na regulamentação da reforma tributária. O debate focará em infrações, penalidades e encargos moratórios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras do processo administrativo tributário. Inicialmente, a audiência trataria da criação do Comitê Gestor do IBS, mas o tema foi adiado, dando prioridade às discussões sobre penalidades.
O projeto representa a etapa final de um processo iniciado em 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reorganizou a tributação sobre consumo. Entre os convidados estão especialistas em direito tributário, representantes de indústrias, entidades do fisco e associações de procuradores estaduais e municipais. A participação pública será incentivada por meio de perguntas e comentários enviados pelo Portal e-Cidadania ou pela Ouvidoria do Senado.
O evento será interativo, com possibilidade de emissão de declaração de participação para uso em atividades complementares, como cursos universitários. O Portal e-Cidadania também permite que cidadãos opinem sobre projetos em tramitação e sugiram novas leis, reforçando a transparência e o engajamento no processo legislativo.
