A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou uma proposta que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a investigação do acordo entre a ENBPar, a paraguaia Ande e a Itaipu Binacional. O foco é avaliar os impactos financeiros e legais do contrato, que manteve a tarifa de energia em US$ 16,71/kW até 2026, mesmo após a quitação da dívida da usina em 2023. Senadores questionam por que os recursos antes destinados ao pagamento da dívida foram redirecionados para programas socioambientais, em vez de reduzir custos para os consumidores.
O relatório destaca a falta de transparência da ENBPar, que se recusou a divulgar os termos do acordo mesmo após determinação da Controladoria-Geral da União (CGU). O relator da proposta afirmou que a omissão viola princípios constitucionais e levanta suspeitas sobre a legalidade do acordo. Além disso, há preocupações com possíveis prejuízos financeiros, como o déficit na conta de energia de Itaipu em 2024 e a necessidade de aportes do Tesouro Nacional para cobrir perdas.
A proposta busca esclarecer riscos para a ENBPar, o Tesouro e os consumidores, as causas do déficit e os critérios de aplicação dos recursos em programas socioambientais. O relator ressaltou que a investigação não contraria decisão do STF, pois se limita à auditoria da ENBPar, empresa pública sob jurisdição do TCU. O debate no Senado destacou a importância da fiscalização para garantir o uso adequado de recursos públicos e a transparência nas decisões que afetam o setor energético.
