A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, que oferecia incentivos fiscais, foi terminado no início de abril, mas a entidade argumenta que a mudança viola o princípio da anterioridade tributária, previsto na Constituição, que exige que alterações tributárias só valham no ano seguinte. A CNC pede que o programa seja mantido até 2026 e solicita uma liminar para suspender os efeitos da nova regra até o julgamento final.
O Perse foi criado em 2022 para ajudar na recuperação econômica do setor de eventos após os impactos da pandemia. A Receita Federal justificou o fim do programa alegando que o teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal já teria sido atingido, argumento contestado por empresas do ramo. Durante uma audiência no Congresso, o secretário especial da Receita havia sinalizado que o limite orçamentário estava próximo, mas a decisão de encerrar o programa antes do previsto gerou críticas.
A CNC afirma que a medida compromete a previsibilidade para as empresas afetadas, causando insegurança jurídica. A entidade busca garantir a continuidade do Perse até o prazo originalmente estabelecido, evitando impactos abruptos no setor. O caso agora depende da análise do STF, que decidirá se a antecipação do fim do programa respeitou os princípios constitucionais tributários.
