A Câmara dos Deputados protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Primeira Turma da Corte que limitou os efeitos de uma resolução legislativa. A resolução, aprovada por 315 votos a 143, suspendia temporariamente a ação penal contra um parlamentar. A Mesa Diretora da Casa argumenta que a decisão do STF viola o princípio da separação de poderes e restringe indevidamente uma prerrogativa constitucional do Legislativo.
Os ministros do STF haviam decidido que apenas dois dos cinco crimes atribuídos ao parlamentar poderiam ser suspensos, pois os demais teriam ocorrido antes do mandato. A Câmara sustenta que a resolução seguiu o artigo 53 da Constituição e que a interferência do Judiciário fere sua competência exclusiva. O presidente da Casa afirmou que buscará uma decisão do plenário do STF, composto por 11 ministros, para garantir o respeito à votação dos deputados.
A oposição pressiona pela extensão da suspensão a outros réus, mas a Primeira Turma deixou claro que a decisão se aplica apenas ao parlamentar em questão. Parlamentares aliados defendem que a questão seja levada ao plenário do STF, argumentando que a vontade da maioria da Câmara deve prevalecer. Enquanto isso, a ação penal segue tramitando pelos crimes não suspensos, com validade da suspensão parcial até o fim do mandato ou nova deliberação da Corte.
