A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira, a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21. A proposta tem como objetivo principal direcionar parte dos recursos obtidos com multas de trânsito para financiar a formação de condutores pertencentes a famílias de baixa renda. Com a aprovação das emendas, a matéria segue agora para sanção presidencial, encerrando-se a Ordem do Dia da sessão.
Entre as alterações aprovadas pelos deputados, destacou-se uma emenda que permite a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica. Essa transferência poderá ser realizada utilizando contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme estabelecido pela Lei 14.063/20. A aprovação desta emenda contou com destaque da oposição durante o processo de votação.
O projeto, que teve origem na Câmara, está pronto para ser submetido à avaliação do Presidente da República. Caso sancionado, a nova lei criará um mecanismo para utilizar recursos das infrações de trânsito na qualificação profissional de futuros condutores em situação de vulnerabilidade econômica, além de modernizar o processo de transferência de propriedade de veículos através de meios digitais seguros. A proposta representa um avanço nas políticas de mobilidade e inclusão social.
