O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 308/24, que aprova atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, está em análise na Câmara dos Deputados. O tratado, adotado em 1974 pela Organização Marítima Internacional, estabelece padrões para construção e operação de navios, incluindo equipamentos de segurança, procedimentos de emergência e certificações. O Brasil é um dos 167 países signatários do acordo, considerado o principal instrumento global para a segurança da navegação comercial.
O texto incorpora oito atualizações à convenção, que são revisadas periodicamente pelos Estados-membros e devem ser integradas aos ordenamentos jurídicos nacionais. Relator na Comissão de Viação e Transportes, um deputado destacou a importância do tratado para a segurança marítima. Pela Constituição brasileira, acordos internacionais como este precisam de aprovação do Congresso Nacional para entrarem em vigor.
O PDL já passou pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. O processo reflete o compromisso do país em alinhar suas normas às melhores práticas internacionais na área marítima.
