O governo argentino anunciou mudanças nas regras de imigração que podem afetar estudantes estrangeiros, incluindo brasileiros, ao permitir que universidades públicas cobrem mensalidades de residentes temporários. A medida, decidida por decreto presidencial, autoriza as instituições de ensino a optarem pela cobrança, embora a educação primária e secundária continue gratuita para todos. Especialistas apontam que a decisão contraria leis locais, como a Lei de Migração e a Lei Superior de Educação, que garantem igualdade de acesso ao ensino público sem distinção de status migratório.
A advogada Liziana Rubim destaca que, apesar da cobrança ser opcional, há bases legais para contestação, já que as leis argentinas asseguram direitos aos imigrantes, incluindo acesso gratuito ao ensino superior. Residentes permanentes e cidadãos argentinos não serão impactados, o que levanta preocupações sobre discriminação contra temporários, como estudantes e trabalhadores estrangeiros. O prazo médio para esse grupo é de três anos, com possibilidade de extensão ou conversão para residência permanente, embora recentes barreiras já indicassem um endurecimento nas políticas migratórias.
A situação preocupa especialmente estudantes brasileiros, que já enfrentaram dificuldades para entrar no país em 2024. Caso as universidades adotem a cobrança, os afetados poderão recorrer à Justiça, baseando-se no ordenamento jurídico existente. A medida reflete uma mudança na política educacional e migratória da Argentina, com potencial para reduzir a atratividade do país como destino de estudos para estrangeiros.
