A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que cria 510 cargos em comissão e 240 funções gratificadas na Polícia Civil do estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi votada em dois turnos e agora aguarda sanção governamental. Além disso, os deputados destacaram a aprovação de um projeto que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes de famílias monoparentais em creches e escolas públicas, respondendo a um crescimento de 17,8% nesse tipo de configuração familiar na última década.
Outro tema em destaque foi o debate público sobre a cadeia produtiva do açaí, marcado para ocorrer em Abaetetuba. Organizado pela Comissão de Direitos Humanos, o evento contará com painéis sobre desafios na produção e comercialização do fruto, além de ouvir produtores e comerciantes da região Tocantina. Simultaneamente, uma audiência pública discutiu a aceleração dos processos de certificação para comunidades quilombolas, reforçando a necessidade de agilidade na regularização desses territórios.
Em outra frente, foi aprovado um projeto que garante passe livre no transporte intermunicipal para pessoas com câncer, assegurando direitos previstos em leis estaduais e federais. As decisões refletem a atuação da Alepa em temas sociais, de segurança pública e desenvolvimento econômico, com foco em políticas inclusivas e demandas regionais.
