O Ministério Público do Espírito Santo, em conjunto com o MPF, o Ministério Público de Minas Gerais e defensorias públicas, ajuizou uma ação civil pública contra dois escritórios de advocacia por supostas cláusulas abusivas em contratos com vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A ação, que inclui pedido de tutela de urgência, visa garantir transparência e direitos às vítimas, invalidando cláusulas consideradas prejudiciais e assegurando que elas possam receber indenizações no Brasil sem penalidades. Entre as práticas questionadas estão cobranças indevidas de honorários, restrições à rescisão contratual e a imposição de foro exclusivo na Inglaterra, o que é visto como abusivo diante da vulnerabilidade dos atingidos.
A tragédia de Mariana, ocorrida em 2015, liberou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, afetando 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O desastre deixou 19 mortos e causou danos ambientais e sociais irreparáveis, impactando principalmente comunidades de baixa renda. Enquanto isso, um escritório de advocacia internacional move uma ação coletiva na Inglaterra contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros, mas as cláusulas contratuais têm sido alvo de críticas por parte das autoridades brasileiras.
A ação judicial busca não apenas anular as cláusulas abusivas, mas também proteger o direito de livre escolha das vítimas, evitando que elas sejam desencorajadas a aderir a programas de indenização no Brasil. O MPES destaca a importância de garantir acesso à informação jurídica e transparência nos processos, especialmente para populações vulneráveis. O caso reforça a necessidade de equilíbrio entre a busca por reparação internacional e a proteção dos direitos das vítimas em território nacional.
