O Ministério Público do Espírito Santo, em conjunto com outras instituições, ajuizou uma ação civil pública contra dois escritórios de advocacia por supostas práticas abusivas em contratos firmados com vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A ação alega que as cláusulas impostas geram incerteza sobre os direitos dos atingidos, incluindo cobranças indevidas de honorários e restrições à rescisão contratual. O objetivo é garantir transparência e liberdade de escolha para as vítimas, além de invalidar as cláusulas consideradas abusivas.
Entre as práticas questionadas estão a cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em casos onde os escritórios não atuaram, e a imposição de foro exclusivo na Inglaterra, o que dificulta o acesso à justiça para brasileiros de baixa renda. A ação também pede o pagamento de danos morais coletivos e a proteção do direito de autodeterminação das vítimas, que foram impactadas por um dos maiores desastres ambientais do país.
O rompimento da barragem, controlada por um consórcio de empresas, liberou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, afetando centenas de municípios e deixando 19 mortos. A tragédia continua a ter repercussões jurídicas e sociais, com instituições buscando assegurar que os direitos das vítimas sejam respeitados. O caso destaca a importância de mecanismos legais para proteger populações vulneráveis em situações de grande impacto socioambiental.
