O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar prorrogando até 30 de abril o prazo para a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) aprovadas pela Câmara Municipal, mas não implementadas devido à falta de indicação de membros pela base aliada do prefeito. As CPIs, que investigariam enchentes no Jardim Pantanal e fraudes em um programa de habitação social, seriam automaticamente extintas nesta quinta-feira (17) caso não fossem instaladas dentro do prazo regimental de 15 dias. A oposição alega manobras para evitar investigações incômodas, enquanto a base governista criou duas novas CPIs sobre temas distintos.
A decisão judicial, proferida pela desembargadora Isabel Cogan, equilibrou o princípio da separação dos poderes com o direito de acesso à Justiça, evitando o “perecimento do direito alegado” pela oposição. Embora a medida tenha sido vista como positiva por vereadores de oposição, eles consideram que a solução ideal seria a instalação imediata das CPIs, já aprovadas pelo plenário. A Prefeitura, por sua vez, negou interferência no Legislativo, afirmando respeitar a independência entre os poderes.
O caso reflete tensões políticas em torno de investigações que podem impactar a gestão municipal. Enquanto a oposição busca garantir a apuração de supostas irregularidades, a base governista defende a legalidade de suas ações. A decisão do TJ-SP adia o desfecho, mas mantém a pressão para que as CPIs sejam instaladas, preservando o debate institucional sobre transparência e controle.
