O Tesouro Nacional confirmou que estados participantes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não poderão aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) simultaneamente. A decisão foi tomada após longas discussões entre o Tesouro e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que identificaram incompatibilidades legais, como a aplicação de limites de gastos públicos. A medida deve impactar principalmente Minas Gerais, que recentemente ingressou no RRF.
Enquanto isso, o Rio de Janeiro está em processo de saída do RRF devido ao descumprimento de regras, e o Rio Grande do Sul tem condições diferenciadas para adesão ao Propag em razão da calamidade pública declarada em 2024. Goiás, por sua vez, está prestes a deixar o regime por já ter cumprido os requisitos necessários.
O secretário Rogério Ceron destacou que, apesar da restrição, a decisão pode ser benéfica para Minas Gerais, que terá de avaliar suas opções. A medida busca garantir coerência na gestão fiscal, evitando sobreposição de regimes com objetivos distintos. O cenário atual reflete a complexidade do ajuste fiscal nos estados e a necessidade de alinhamento com as normas federais.
