O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, a instituições de ensino superior e fundações de apoio em oito estados brasileiros. A decisão foi tomada devido ao descumprimento de uma ordem anterior do STF que exigia a adoção de rPlease read the following text: O governo federal enviou ao Congresso Nacional em 18 de março o projeto de lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O PL agora tramita na Câmara dos Deputados.
A isenção será aprovada por unanimidade até o final do ano, prevê o ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, o advogado Daniel Loria. Ele exerceu o cargo do início do terceiro mandato do governo Lula até dezembro.
Loria realizou palestra sobre reforma tributária da renda nesta terça-feira (1), durante o evento Wealth Planning Talks, realizado pela XP Private Bank, em São Paulo (SP). Ele disse que a proposta da isenção, no entanto, será aprovada com compensação do que o governo deixará de receber com a renúncia. É uma questão política, ressaltou.
Leia mais: XP convoca rede para transformação do segmento private – a ‘Champions’ dos assessores
Dividendos é ponto central
Para o advogado, Lula vai pagar o custo da isenção com tributação em outro grupo. Segundo Loria, não é por responsabilidade fiscal que o Congresso irá aprovar a compensação, mas para criar desgaste ao governo com rendas mais altas, que não serão beneficiadas com a proposta.
Ele explicou que, desde a eleição do presidente Lula, já tinha encomendado ao Ministério da Fazenda estudos necessários para viabilizar a isenção do imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil – hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259.
Essa compensação, por meio do Imposto de Renda mínimo das altas rendas foi a escolhida para compor esse projeto junto com a isenção, ressaltou. A tributação para altas rendas funciona de forma progressiva e atinge quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. O projeto é essencialmente de 10% de alíquota sobre dividendos, afirmou.
Acho que será aprovado até final do ano (pelo Congresso). Mas não deve ser do jeito que está, avaliou. Ele aponta que calibragens de alíquotas serão feitas pelo Congresso.
Saiba mais: Isenção de IR até R$ 5 mil pode causar mais distorções que benefícios, aponta estudo
Segundo semestre
O debate (em torno da matéria) vai esquentar no segundo semestre, disse. Ele vê nesse primeiro semestre discussões mais maduras a serem discutidas pelo Legislativo, como a finalização da regulamentação da reforma da tributação do consumo, o Orçamento de 2025 e a medida provisória de operações de crédito consignado para trabalhadores do setor privado.
Ele apontou que há ainda uma série de perguntas não respondidas sobre o PL da isenção do Imposto de Renda. Como vai funcionar o procedimento de restituição (do Imposto de Renda) se a carga combinada exceder os 34% (das empresas não financeiras), que é o limite de tributação (pela proposta do governo), questionou. É um tema que o Congresso claramente deveria olhar e explicar melhor na lei como isso vai ser feito para as empresas fazerem as contas, destacou.
O Congresso também pode olhar a calibragem de alíquotas da base de cálculo. Pode ter alguma alteração nesse aspecto, disse.
O momento é mais de calma. Se o projeto for aprovado esse ano, ele só vai valer a partir do ano que vem, em 2026. E a primeira declaração é em 2027, explicou.
The post Congresso buscará compensação do IR para desgastar governo, diz ex-diretor da Fazenda appeared first on InfoMoney..
Based on this text, create a summary in three paragraphs and suggest a new title for it. The title should follow this format: only the first word of the sentence and proper nouns should be capitalized, as in the example “Economist’s manual reveals the secret to billionaires’ success.” Avoid highlighting names involved in crimes or issues of lower reputation to maintain impartiality and avoid potential legal implications. The title should follow a journalistic style similar to that of The New York Times, with a professional tone.
The summary must be written in Brazilian Portuguese, with clear, objective, and human language. Ensure the text is impartial and flows well, without directly exposing individuals or details that could harm reputations.
Lastly, format the response as follows:
Title: new title
Text: summary
Feel free to add details that may improve clarity and reasoning, but always maintain a professional and journalistic approach.egras mínimas de transparência na aplicação dos recursos. Segundo o ministro, mais de 6,2 mil planos de trabalho não foram cadastrados nos últimos três anos, evidenciando desorganização institucional.
Os estados afetados são Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. O ministro concedeu um prazo de 90 dias para que as instituições regularizem a situação, alertando que um novo bloqueio poderá ser aplicado caso a determinação não seja cumprida. Ele destacou que a falta de transparência e prestação de contas viola preceitos constitucionais e legais, além de comprometer a gestão dos recursos públicos.
Em janeiro, o STF já havia ordenado a edição de normas para a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares. Até o momento, o Ministério da Educação e 12 estados cumpriram a decisão, enquanto outros sete ainda estão em processo de adequação. A medida reforça a necessidade de maior controle e rastreabilidade no uso de verbas federais, visando combater irregularidades e garantir a correta destinação dos recursos.
