O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira (14) todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização, modelo em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica para evitar encargos trabalhistas. A decisão ocorre diante do aumento de ações que questionam sentenças da Justiça do Trabalho, as quais, em sua maioria, reconhecem vínculo empregatício nesses contratos. O ministro criticou a resistência da Justiça trabalhista em seguir a jurisprudência do STF, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica e sobrecarrega a corte com demandas repetitivas.
Com aval do plenário, o tema foi reconhecido como de repercussão geral, o que significa que o STF definirá uma diretriz única para todos os casos futuros. Apenas um ministro se opôs, argumentando que a matéria deveria ser resolvida exclusivamente pela Justiça do Trabalho. O caso ganha relevância em um contexto de crescimento do modelo de Microempreendedor Individual (MEI), que saltou de 8,5 milhões para 15,8 milhões de registros entre 2019 e 2024.
A pejotização é comum em setores como entregas, tecnologia e saúde, onde profissionais abrem mão de direitos CLT, como férias e FGTS, em troca de flexibilidade. Contudo, contratos com subordinação e jornada fixa são frequentemente contestados na Justiça como relações de emprego disfarçadas. A decisão do STF trará clareza sobre os limites legais desse modelo, impactando milhões de trabalhadores e empresas.
