O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado desde 2016. O TCU havia argumentado que a Receita Federal não poderia ter encerrado o sistema por meio de um ato administrativo, alegando violação dos princípios da legalidade e hierarquia das normas. No entanto, Zanin acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou possíveis prejuízos com a retomada, como a volta de créditos fiscais estimados em R$ 1,8 bilhão anuais e inconsistências no sistema fiscalizatório.
O Sicobe, desenvolvido pela Casa da Moeda, entrou em operação em 2009 para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, rastreando quantidade, tipo, embalagem e marca dos produtos. A Receita Federal desativou o sistema em 2016, argumentando que a Casa da Moeda trabalhava em um substituto mais barato. O TCU, porém, considerou a medida irregular, levando ao impasse judicial agora decidido pelo STF.
Na decisão, Zanin destacou que a reativação do Sicobe poderia comprometer o sistema fiscalizatório da Receita, com riscos à arrecadação. O caso ainda pode ser analisado pelo plenário do STF, mas a suspensão mantém o sistema inativo por enquanto, enquanto as implicações técnicas e financeiras são avaliadas.
