O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento da ADPF das Favelas, ação que questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já apresentou um voto em fevereiro, propondo medidas como o uso de câmeras em fardas e viaturas, restrição ao uso de helicópteros e proteção prioritária a crianças e adolescentes durante operações próximas a escolas e unidades de saúde. Os ministros buscam agora construir um consenso para uma decisão que padronize a aplicação das medidas.
A ação, proposta em 2019 por partidos e entidades de direitos humanos, alega violações sistemáticas de direitos constitucionais durante operações policiais no estado. Entre as medidas já adotadas pelo STF estão a restrição de incursões durante a pandemia e a obrigatoriedade de câmeras em fardas. O voto do relator também sugere a elaboração de relatórios detalhados após cada operação, além da preservação de vestígios para investigações e a proibição de usar escolas e unidades de saúde como bases policiais.
O governo do Rio de Janeiro nega irregularidades e afirma trabalhar para reduzir mortes nessas operações. O plenário do STF deve discutir o tema novamente, com possíveis ajustes à proposta inicial. A expectativa é que a decisão final estabeleça parâmetros mais claros para garantir a proporcionalidade no uso da força policial e a redução progressiva da letalidade.
