O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (24) o julgamento de uma ação que questiona alterações na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. A norma, que estabelece punições para irregularidades na gestão de recursos públicos, foi modificada em pontos polêmicos, como a exclusão da responsabilização por atos culposos e a limitação de sanções a agentes públicos. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que contestou várias mudanças, incluindo restrições à perda de função pública e prazos de prescrição.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já apresentou seu voto, considerando inválidos trechos da lei, como a aplicação da perda de cargo apenas para a função exercida no momento do ilícito e a possibilidade de abater parte do prazo de inelegibilidade. Também foi questionada a regra que permite condenados por improbidade contratar com outras instituições públicas não diretamente afetadas pelos atos irregulares. O julgamento foi retomado após o ministro Gilmar Mendes devolver o processo, após pedido de vista em 2024.
As mudanças na lei geraram debates sobre o possível enfraquecimento do combate à corrupção, com críticas à redução de mecanismos de responsabilização. Entre os pontos mais controversos estão a retirada de partidos políticos e seus dirigentes do alcance da lei e a vinculação de processos de improbidade a decisões criminais. O STF agora analisa se as alterações legislativas respeitam os princípios constitucionais, em um julgamento que pode impactar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos no país.
