Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a um consenso e definiram novas regras para operações policiais no Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir mortes em ações de segurança. A decisão conclui o julgamento da ADPF das Favelas, ação proposta em 2019 após o estado registrar um alto número de vítimas em confrontos. Entre as mudanças, o STF removeu a exigência de “excepcionalidade” para operações, que vigorava durante a pandemia, e determinou que as forças de segurança passem a seguir a lei 13.060/2014, que define o uso proporcional da força. Além disso, o uso de helicópteros como plataforma de tiro foi liberado, com a condição de que o Ministério Público seja justificado posteriormente.
O STF também impôs prazos e medidas de transparência, como a instalação de câmeras em fardas e viaturas dentro de 180 dias e a elaboração de um plano para reocupação de áreas dominadas por criminosos. A Polícia Federal terá um papel ampliado, com uma equipe dedicada a investigar milícias e tráfico, incluindo possíveis ligações com agentes públicos. O Ministério Público do Rio foi incumbido de apurar mortes suspeitas envolvendo policiais, sob fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público.
A decisão foi unânime e recebeu apoio de diferentes setores, incluindo o governo estadual, que a considerou alinhada com a necessidade de modernizar a segurança pública. O relator do caso destacou que a medida busca equilibrar a atuação policial com os direitos constitucionais e humanos. Representantes da sociedade civil reforçaram que a ADPF não está vinculada ao aumento da criminalidade, mas sim à proteção de direitos fundamentais da população.
