O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente, nesta quinta-feira (3), um plano de ação para reduzir a letalidade policial em operações nas favelas do Rio de Janeiro. A decisão, tomada por unanimidade pelos 11 ministros, conclui o julgamento da ADPF das Favelas, que buscava estabelecer diretrizes para diminuir mortes em ações de segurança. Entre as medidas determinadas estão a elaboração de um plano para a recuperação territorial de áreas controladas por organizações criminosas e a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para apurar crimes com repercussão interestadual e internacional.
O STF exigiu que o governo do Rio e os municípios envolvidos criem estratégias para reocupar áreas dominadas por criminosos, com a instalação de equipamentos públicos e políticas voltadas à juventude. Além disso, determinou que o Ministério Público seja comunicado imediatamente em casos de mortes durante operações policiais e estendeu o prazo para a implementação de câmeras em viaturas. O uso da força pelas polícias deverá seguir os parâmetros da Lei 13.060/2014, que prioriza instrumentos menos ofensivos.
O julgamento, iniciado em fevereiro e retomado nesta quinta, também estabeleceu um prazo de 180 dias para a criação de um programa de saúde mental para agentes de segurança. Autoridades como a ministra da Igualdade Racial, o governador do Rio e o prefeito da capital acompanharam a sessão. A ADPF das Favelas foi proposta em 2019 por organizações de direitos humanos, que denunciavam violações decorrentes da omissão do poder público.
