O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a devolução do passaporte e a revogação de medidas cautelares impostas a um empresário conhecido por ter sido citado em investigações sobre questionamentos às urnas eletrônicas. A decisão, publicada na quarta-feira (2.abr.2025), argumenta que não há mais fundamentos jurídicos para manter as restrições, já que o empresário não foi indiciado pela Polícia Federal nem denunciado pela Procuradoria-Geral da República. O ministro também ordenou a restituição dos bens apreendidos, afirmando que não há justificativa para sua manutenção.
O caso remonta a uma operação da PF que investigava tentativas de golpe em 2022, na qual o empresário foi associado a um estudo que contestava a confiabilidade das urnas. Apesar da menção no inquérito, ele não foi formalmente acusado, o que levou sua defesa a pedir a revogação das medidas. As restrições, impostas em 2024, incluíam proibições como sair do país e manter contato com outros investigados.
Com a decisão, o STF encerra formalmente as medidas cautelares contra o empresário, reforçando a necessidade de fundamentação jurídica para a manutenção de restrições. O ministro destacou que, na ausência de indiciamento ou denúncia, não havia motivos para continuar com as limitações. O caso ilustra o equilíbrio entre investigações e direitos individuais, sem prejulgar envolvidos.
